Última atualização: agosto de 2026.
Estes termos regem o acesso e a utilização do site Consumidor Fácil, disponível em consumidorfacil.com.br, mantido pela FTE Agência, operação digital com atuação nacional e sem atendimento presencial. Ao navegar por aqui, você concorda com as condições abaixo.
O que este site é, e o que não é
O Consumidor Fácil é um portal de conteúdo informativo e educativo sobre Direito do Consumidor. Publicamos artigos que explicam o que diz o Código de Defesa do Consumidor e quais medidas costumam ser possíveis em cada situação.
Este site não presta serviços de advocacia. Nenhum conteúdo aqui publicado constitui consulta jurídica, parecer, petição ou orientação para um caso concreto. Leia também o nosso aviso legal.
Uso permitido
Você pode ler, imprimir para uso pessoal e compartilhar links dos nossos conteúdos livremente. Em contrapartida, concorda em não:
- Copiar, reproduzir ou republicar textos integralmente em outros sites ou publicações sem autorização prévia e por escrito
- Utilizar o conteúdo para fins comerciais sem licença
- Empregar robôs, raspadores ou sistemas automatizados para extração em massa
- Tentar acessar áreas restritas ou burlar mecanismos de segurança
- Inserir código malicioso ou comprometer o funcionamento do site
Propriedade intelectual
Textos, imagens, logotipos, calculadoras e a identidade visual do Consumidor Fácil são protegidos pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998).
É permitida a citação de trechos curtos com atribuição clara e link direto para a página original. A reprodução integral sem autorização é proibida.
Uso das calculadoras jurídicas
As calculadoras disponibilizadas no site são ferramentas de estimativa, oferecidas como cortesia e para fins exclusivamente ilustrativos.
Ao utilizá-las, você reconhece que:
- Os resultados são aproximações baseadas nos dados que você mesmo informa
- Os valores não têm validade pericial e não vinculam qualquer decisão judicial ou administrativa
- Índices de correção, taxas de juros e critérios de cálculo variam conforme o caso, o tribunal e o período
- O valor efetivo de uma eventual indenização depende de análise do caso concreto, das provas e do entendimento do julgador
- Não há garantia de que qualquer valor estimado será obtido
Não nos responsabilizamos por decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados das calculadoras.
Contato e encaminhamento a advogados
O formulário de contato e o botão de WhatsApp encaminham sua mensagem a um escritório de advocacia parceiro.
Três esclarecimentos importantes:
- O envio da mensagem não cria relação de cliente e advogado. Essa relação depende de aceitação formal do caso e contrato de honorários.
- Não há garantia de retorno, aceitação do caso ou resultado favorável.
- O envio da mensagem não interrompe nem suspende prazos legais, prescricionais ou decadenciais. Se o seu caso tem prazo correndo, procure orientação imediatamente.
Em respeito ao Código de Ética e Disciplina da OAB, este site não promete resultados, não capta clientela de forma indevida e não faz mercantilização da advocacia.
Comentários e conteúdo enviado
Caso haja área de comentários, você é o único responsável pelo que escreve. Reservamos o direito de moderar, editar ou remover conteúdo que contenha ofensas, spam, informação jurídica falsa, exposição de dados de terceiros ou violação da lei.
Disponibilidade
Trabalhamos para manter o site disponível e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podemos alterar, suspender ou descontinuar qualquer parte do site, incluindo a remoção de conteúdos desatualizados.
Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida pela lei brasileira, a FTE Agência e o Consumidor Fácil não se responsabilizam por danos diretos ou indiretos decorrentes do uso das informações publicadas sem orientação profissional, da utilização das calculadoras, da perda de prazos, ou de conteúdos de terceiros acessados a partir daqui.
Privacidade
O tratamento dos seus dados é descrito na política de privacidade e o uso de cookies na política de cookies. Ambas integram estes termos.
Legislação e foro
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do usuário, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Contato
Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas pela página de contato.
