Maria Clara

Resumo – GORJETA DE 10% É OBRIGATÓRIA? • Problema jurídico: muitos consumidores recebem a conta com 10% incluídos e ficam em dúvida se são obrigados a pagar.• Definição do tema: a gorjeta e a taxa de serviço restaurante têm natureza facultativa para o cliente, embora devam ser informadas com clareza.• Solução jurídica possível: o consumidor

Resumo objetivo • Problema jurídico: o consumidor recebe uma cobrança sem base válida e não sabe se deve pagar, contestar ou procurar reparação.• Definição do tema: o que é cobrança indevida envolve toda exigência de valor sem fundamento legítimo, como dívida inexistente, valor já pago, serviço não contratado ou erro de faturamento. O art. 42

Resumo objetivo • Problema jurídico: o consumidor paga um valor que não devia e fica em dúvida se recebe apenas de volta ou se pode exigir quantia maior.• Definição do tema: a restituição em dobro cobrança indevida decorre do art. 42 do CDC, que prevê repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável.• Solução jurídica

Resumo objetivo • Problema jurídico: a cobrança irregular pode causar prejuízo financeiro, desgaste emocional e, em certas situações, atingir a honra e a tranquilidade do consumidor.• Definição do tema: o dano moral cobrança indevida surge quando a cobrança ultrapassa o mero erro operacional e provoca lesão juridicamente relevante à esfera moral do consumidor.• Solução jurídica