Transporte aéreo

Resumo objetivo • Problema jurídico: o passageiro precisa desistir do voo e não sabe se perde o valor pago, qual o prazo para cancelamento de passagem aérea ou se a companhia pode cobrar multa.• Definição do tema: cancelamento de passagem aerea envolve regras da ANAC, do CDC e do contrato tarifário aceito no momento da […]

Resumo objetivo • Problema jurídico: o passageiro compra a passagem, comparece corretamente ao embarque e, mesmo assim, é impedido de voar por falta de assento.• Definição do tema: overbooking é a venda de passagens em número superior aos lugares disponíveis no voo.• Solução jurídica possível: a legislação e as regras da ANAC garantem compensação financeira,