Cobrança indevida no CDC: entenda seus direitos, quando cabe devolução em dobro e como processar
Resumo objetivo • Problema jurídico: a cobrança indevida pode gerar prejuízo financeiro, desgaste emocional e insegurança na vida do consumidor.• Definição do tema: a cobrança indevida no CDC ocorre quando o fornecedor exige valor sem base válida, por erro, fraude, serviço não contratado ou débito já pago.• Solução jurídica possível: o consumidor pode pedir cessação



