Resumo objetivo • Problema jurídico: o consumidor recebe uma cobrança sem base válida e não sabe se deve pagar, contestar ou procurar reparação.• Definição do tema: o que é cobrança indevida envolve toda exigência de valor sem fundamento legítimo, como dívida inexistente, valor já pago, serviço não contratado ou erro de faturamento. O art. 42 […]
Resumo objetivo • Problema jurídico: o consumidor paga um valor que não devia e fica em dúvida se recebe apenas de volta ou se pode exigir quantia maior.• Definição do tema: a restituição em dobro cobrança indevida decorre do art. 42 do CDC, que prevê repetição do indébito em dobro, salvo engano justificável.• Solução jurídica
Resumo objetivo • Problema jurídico: a cobrança irregular pode causar prejuízo financeiro, desgaste emocional e, em certas situações, atingir a honra e a tranquilidade do consumidor.• Definição do tema: o dano moral cobrança indevida surge quando a cobrança ultrapassa o mero erro operacional e provoca lesão juridicamente relevante à esfera moral do consumidor.• Solução jurídica
Resumo objetivo • Problema jurídico: a cobrança indevida pode gerar prejuízo financeiro, desgaste emocional e insegurança na vida do consumidor.• Definição do tema: a cobrança indevida no CDC ocorre quando o fornecedor exige valor sem base válida, por erro, fraude, serviço não contratado ou débito já pago.• Solução jurídica possível: o consumidor pode pedir cessação
