Oferta anunciada não cumprida: entenda seus direitos e como exigir a promessa do fornecedor

Resumo Objetivo

• Problema jurídico: O consumidor confia em uma oferta, tenta comprar ou compra, mas a empresa não respeita o que prometeu.
• Definição do tema: Oferta anunciada não cumprida ocorre quando o fornecedor descumpre preço, prazo, produto, serviço, desconto ou condição divulgada.
• Solução jurídica possível: O consumidor pode exigir cumprimento da oferta, aceitar equivalente ou cancelar com restituição e perdas cabíveis.
• Papel do advogado: Um advogado consumerista pode analisar provas, identificar abusos e orientar a medida mais segura.

por que a oferta anunciada não cumprida prejudica o consumidor

Oferta anunciada não cumprida é uma situação que causa frustração porque o consumidor toma uma decisão confiando na palavra da empresa. Ele vê um preço, um desconto, um prazo de entrega, um frete grátis, uma condição de parcelamento, um brinde, uma promessa de garantia ou uma característica do produto. Com base nessa informação, escolhe comprar, deixa outras oportunidades de lado e organiza seu orçamento.

O problema surge quando, depois da compra ou da tentativa de compra, a empresa muda as regras. O pedido é cancelado, o preço aumenta, o produto some do estoque, o frete deixa de ser gratuito, o prazo muda, o brinde não é entregue, o vendedor nega o que prometeu ou o site informa que houve erro. Nesses casos, a oferta anunciada não cumprida deixa de ser apenas uma decepção comercial e passa a ser uma questão de direito do consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor prevê que informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor e integra o contrato que vier a ser celebrado. Também prevê que, se o fornecedor recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir o contrato com restituição e perdas cabíveis.

Por isso, oferta anunciada não cumprida não deve ser tratada como algo normal. A empresa pode fazer promoções, campanhas, anúncios e propostas, mas precisa respeitar aquilo que divulga. A confiança do consumidor não pode ser usada apenas para atrair vendas e depois descartada quando a oferta deixa de ser conveniente para o fornecedor.

Entender seus direitos é o primeiro passo para agir com segurança. Com provas organizadas, o consumidor pode exigir que a empresa cumpra o anúncio, devolva o valor pago, substitua o produto, corrija a condição descumprida ou repare prejuízos causados pela oferta anunciada não cumprida.

Leia também: Publicidade enganosa de fornecedor: entenda seus direitos quando a empresa induz o consumidor ao erro

O que é oferta anunciada não cumprida?

Oferta anunciada não cumprida ocorre quando o fornecedor divulga uma promessa clara ao consumidor e depois não respeita aquilo que foi anunciado. Essa promessa pode estar em um site, aplicativo, loja física, marketplace, rede social, panfleto, vitrine, mensagem de vendedor, e-mail promocional, contrato, orçamento ou qualquer outro meio de divulgação.

A oferta não envolve apenas preço. Oferta anunciada não cumprida pode envolver prazo de entrega, condição de pagamento, desconto, quantidade, qualidade, garantia, frete, instalação, montagem, brinde, cashback, assinatura, pacote de serviços ou qualquer informação que tenha influenciado a decisão do consumidor.

Se a empresa anuncia um produto por determinado valor, confirma o pedido e depois cancela alegando erro interno, pode haver oferta anunciada não cumprida. Se promete entrega em prazo curto, mas muda a data depois do pagamento, também pode haver descumprimento. Se informa que o produto acompanha acessórios e entrega sem eles, a situação também merece análise.

O ponto central é a confiança. O consumidor acredita naquilo que foi divulgado. Quando a informação é clara e suficientemente precisa, ela vincula o fornecedor. A empresa não pode usar regras internas, falhas de estoque, erro de funcionário ou alteração posterior do sistema para afastar automaticamente a responsabilidade.

Oferta anunciada não cumprida deve ser analisada pela realidade da comunicação. Quanto mais clara a oferta, mais forte tende a ser o direito do consumidor. Por isso, anúncios completos, prints com preço, confirmação de pedido, mensagens de vendedor e comprovantes de pagamento são provas muito importantes.

Fornecedor é obrigado a cumprir a oferta anunciada?

Sim, em regra, o fornecedor é obrigado a cumprir a oferta anunciada quando ela é suficientemente precisa e quando o consumidor age de boa-fé. A oferta integra a relação de consumo porque foi ela que levou o consumidor a comprar ou contratar.

Oferta anunciada não cumprida viola o dever de informação e o princípio da boa-fé. O consumidor não tem como conhecer os bastidores da empresa, o estoque real, a margem de lucro ou os erros do sistema. Ele decide com base naquilo que vê, lê ou ouve no momento da compra.

O CDC protege essa confiança ao prever que a informação ou publicidade suficientemente precisa obriga o fornecedor. Também dá ao consumidor alternativas quando a empresa se recusa a cumprir a oferta, permitindo exigir cumprimento forçado, aceitar equivalente ou rescindir com restituição.

Isso significa que a empresa não pode simplesmente dizer “não vamos cumprir” sem justificativa válida. Se houve uma oferta anunciada não cumprida, o consumidor pode exigir uma solução compatível com a lei. A política interna da loja não pode reduzir direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor.

Existem situações específicas em que a empresa pode alegar erro evidente, fraude ou impossibilidade real. Mesmo nesses casos, a justificativa deve ser comprovada. A simples frase “erro sistêmico” não resolve tudo. O caso deve ser analisado considerando preço, contexto, boa-fé, confirmação do pedido e conduta da empresa.

Oferta anunciada não cumprida em preço promocional

Oferta anunciada não cumprida em preço promocional é uma das situações mais comuns. O consumidor vê um produto em promoção, coloca no carrinho, finaliza a compra e recebe confirmação. Depois, a loja cancela o pedido ou informa que só entregará se o consumidor pagar diferença.

Em regra, se o preço anunciado era plausível e a compra foi feita de boa-fé, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta. Promoções reais podem ter preços muito baixos. Liquidações, queima de estoque, cupons, campanhas relâmpago e descontos progressivos fazem parte do comércio. A empresa não pode chamar toda promoção vantajosa de erro apenas para não cumprir.

A análise muda quando o erro é grosseiro e evidente. Se um produto de alto valor aparece por centavos ou por valor absolutamente incompatível com a realidade, pode haver discussão sobre ausência de boa-fé do consumidor. Mas essa exceção não pode virar desculpa para negar qualquer desconto forte.

Oferta anunciada não cumprida em preço exige prova rápida. O consumidor deve salvar prints do anúncio, carrinho, cupom aplicado, valor final, frete, confirmação do pedido, comprovante de pagamento e mensagem de cancelamento. Quanto mais completa a prova, mais fácil demonstrar que o preço foi realmente ofertado.

A Lei 10.962 regula condições de oferta e afixação de preços de bens e serviços ao consumidor, reforçando a importância da clareza na informação de preços. Quando o preço é anunciado de forma clara e o consumidor confia nessa informação, a recusa posterior pode caracterizar oferta anunciada não cumprida.

Oferta anunciada não cumprida por falta de estoque

Oferta anunciada não cumprida por falta de estoque ocorre quando a empresa anuncia produto disponível, permite a compra, aprova pagamento e depois informa que não conseguirá entregar. Essa situação é frequente em datas promocionais, liquidações, compras online e marketplaces.

A falta de estoque é, em regra, um problema interno do fornecedor. O consumidor não tem acesso ao sistema da loja e não pode ser responsabilizado automaticamente pela desorganização da empresa. Se o produto estava anunciado como disponível, havia expectativa legítima de entrega.

Quando há oferta anunciada não cumprida por falta de estoque, o consumidor pode exigir cumprimento da oferta quando possível, aceitar produto equivalente ou cancelar com restituição integral. A escolha deve respeitar o interesse do consumidor, e não apenas a conveniência da empresa.

Produto equivalente deve ser realmente equivalente. Não basta oferecer item inferior, modelo antigo, marca diferente sem qualidade semelhante ou produto com características menores. Se o consumidor comprou determinado modelo, cor, capacidade ou versão, a substituição precisa respeitar a finalidade da compra.

Se a empresa cancela o pedido e demora a devolver o dinheiro, a situação se agrava. Além da oferta anunciada não cumprida, pode haver retenção indevida de valor. Nesses casos, o consumidor deve guardar comprovante de pagamento, confirmação do pedido e comunicação de cancelamento.

Oferta anunciada não cumprida em marketplace

Oferta anunciada não cumprida em marketplace pode envolver vendedor parceiro, plataforma, intermediador de pagamento e transportadora. O consumidor compra dentro de um ambiente digital conhecido, confia na plataforma e espera que a oferta seja respeitada.

O problema aparece quando o vendedor cancela o pedido, muda o preço, não entrega o produto, envia item diferente ou informa que não tem estoque. Muitas vezes, a plataforma tenta transferir a responsabilidade para o vendedor, enquanto o vendedor culpa a plataforma. O consumidor fica no meio do conflito.

Oferta anunciada não cumprida em marketplace deve ser analisada conforme a participação de cada envolvido. Se a plataforma hospedou o anúncio, processou pagamento, organizou a compra, ofereceu atendimento, prometeu segurança ou intermediou a solução, sua responsabilidade pode ser discutida.

O consumidor deve registrar reclamação dentro da plataforma e salvar todas as provas. Prints do anúncio, identificação do vendedor, número do pedido, valor, frete, prazo, confirmação de pagamento, mensagens e resposta do marketplace são documentos essenciais.

Em compras online, o Decreto 7.962 trata da contratação no comércio eletrônico e estabelece diretrizes como informações claras sobre produto, serviço e fornecedor, atendimento facilitado e respeito ao direito de arrependimento. Essas regras reforçam a importância de transparência quando a oferta anunciada não cumprida ocorre pela internet.

Oferta anunciada não cumprida por vendedor da loja

Oferta anunciada não cumprida também pode ocorrer quando o vendedor promete uma condição e a empresa depois nega. Isso acontece em lojas físicas, vendas por WhatsApp, concessionárias, cursos, academias, serviços de internet, planos, seguros, clínicas e contratos de prestação de serviço.

O vendedor atua em nome da empresa. Quando ele promete desconto, prazo, instalação, garantia, brinde, condição especial ou característica do produto, o consumidor pode confiar nessa informação. Se a empresa coloca alguém para vender, deve responder pela comunicação feita no contexto da venda.

A empresa pode alegar que o vendedor se enganou ou não tinha autorização. Esse argumento pode ser analisado, mas não afasta automaticamente a responsabilidade perante consumidor de boa-fé. Problemas internos entre empresa e vendedor não devem recair imediatamente sobre quem comprou confiando na oferta.

Oferta anunciada não cumprida por vendedor exige prova. Mensagens de WhatsApp, e-mails, orçamento, proposta, gravação lícita, testemunhas e documentos de atendimento podem demonstrar o que foi prometido. Sempre que possível, o consumidor deve pedir confirmação por escrito antes de fechar a compra.

Se a empresa se recusar a cumprir, o consumidor pode reclamar formalmente e anexar a prova da promessa. A oferta feita pelo vendedor pode vincular o fornecedor quando foi suficientemente clara e influenciou a contratação.

Oferta anunciada não cumprida em produto diferente do prometido

Oferta anunciada não cumprida também ocorre quando o produto entregue é diferente do prometido. O consumidor compra um item com determinadas características, mas recebe produto de cor, tamanho, modelo, composição, marca, potência, capacidade ou quantidade diferente.

Essa situação é muito comum em compras online. A foto mostra um conjunto completo, mas a empresa envia apenas uma peça. O anúncio diz que o produto é original, mas o consumidor recebe item genérico. A descrição promete acessório incluso, mas ele não vem na embalagem. A página informa determinada medida, mas o produto real é menor.

Quando existe oferta anunciada não cumprida por divergência do produto, o consumidor pode exigir troca, cumprimento da oferta, abatimento proporcional ou cancelamento com reembolso. A solução depende da diferença e do interesse do consumidor.

A expressão “imagem meramente ilustrativa” não permite enganar sobre características essenciais. A empresa pode usar imagem ilustrativa para detalhes visuais secundários, mas não para prometer algo e entregar produto substancialmente diferente.

O consumidor deve guardar anúncio, fotos do produto recebido, embalagem, nota fiscal, manual e mensagens de atendimento. A comparação entre o que foi prometido e o que foi entregue é a base da reclamação.

Oferta anunciada não cumprida em prazo de entrega

Oferta anunciada não cumprida em prazo de entrega acontece quando a empresa promete entregar em determinada data ou período e não cumpre. O prazo pode ser decisivo para o consumidor, especialmente em compras para presente, evento, trabalho, mudança, viagem, saúde ou necessidade urgente.

A entrega faz parte da oferta quando é anunciada como condição da compra. Se a loja informa entrega em dois dias, entrega expressa, retirada imediata, frete grátis com prazo certo ou entrega agendada, essa promessa pode vincular o fornecedor.

Quando há atraso, o consumidor pode conceder novo prazo, se quiser. Mas não é obrigado a aguardar indefinidamente. Se a entrega perdeu utilidade ou se a empresa não apresenta previsão confiável, a oferta anunciada não cumprida pode justificar cancelamento com restituição.

Se o atraso causou prejuízo material, como necessidade de comprar outro item, pagar serviço substituto ou perder oportunidade, esses danos podem ser discutidos. A prova deve ser concreta, com notas, recibos, mensagens e documentos.

O consumidor deve salvar a página do pedido, prazo informado, rastreamento, protocolos e respostas da empresa. A prova do prazo original é essencial para demonstrar a oferta anunciada não cumprida.

Oferta anunciada não cumprida e direito ao cumprimento forçado

O cumprimento forçado é uma das principais alternativas quando há oferta anunciada não cumprida. Ele significa exigir que o fornecedor cumpra exatamente aquilo que anunciou, em vez de simplesmente cancelar a venda ou devolver o dinheiro.

Esse caminho faz sentido quando o consumidor ainda quer o produto ou serviço. Se o item estava em promoção real, se era necessário, se era raro ou se o consumidor perdeu outras oportunidades, exigir o cumprimento pode ser mais adequado do que aceitar reembolso.

O CDC prevê expressamente essa possibilidade quando o fornecedor recusa cumprir oferta, apresentação ou publicidade. O consumidor pode escolher exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade.

Oferta anunciada não cumprida não deve ser resolvida sempre pela solução mais conveniente para a empresa. Em muitos casos, devolver o dinheiro não recompõe o prejuízo, porque o consumidor não consegue comprar o mesmo produto pelo mesmo preço depois.

Por outro lado, há casos em que o cumprimento forçado não é a melhor solução. Se o consumidor perdeu a confiança, se o produto não existe mais ou se a demora tornou a compra inútil, o cancelamento com restituição pode ser mais prático. A escolha deve ser estratégica.

Produto ou serviço equivalente na oferta anunciada não cumprida

Quando ocorre oferta anunciada não cumprida, o consumidor também pode aceitar produto ou serviço equivalente. Essa alternativa pode resolver o problema quando a empresa não consegue entregar exatamente o que prometeu, mas oferece solução compatível ou melhor.

A equivalência precisa ser real. Produto equivalente deve ter qualidade, valor, finalidade, garantia e características semelhantes. Serviço equivalente deve entregar benefícios e condições compatíveis com a oferta original. O consumidor não é obrigado a aceitar solução inferior.

Oferta anunciada não cumprida não autoriza a empresa a empurrar produto encalhado, modelo antigo ou serviço com menos benefícios. Se a substituição reduz a qualidade ou muda pontos essenciais, o consumidor pode recusar.

A aceitação do equivalente deve ser livre. Se o consumidor prefere cumprimento da oferta ou reembolso, a empresa não pode impor substituição como única saída. A escolha prevista no CDC pertence ao consumidor.

É recomendável registrar a substituição por escrito. Se a empresa promete produto equivalente, deve informar modelo, prazo, condições e se haverá custo adicional. O consumidor deve guardar essa comunicação para evitar novo descumprimento.

Cancelamento e reembolso quando a oferta não é cumprida

Quando a oferta anunciada não cumprida quebra a confiança do consumidor, o cancelamento com reembolso pode ser a melhor solução. O consumidor não precisa continuar preso a uma compra que não corresponde ao que foi prometido.

O reembolso deve abranger o valor pago pelo produto ou serviço e demais valores diretamente relacionados, como frete, quando aplicável. Se a compra foi feita por cartão, deve haver estorno. Se foi por Pix, boleto ou transferência, a devolução deve ocorrer por meio adequado e comprovável.

Oferta anunciada não cumprida não deve ser resolvida com vale-compras obrigatório. O vale pode ser aceito se o consumidor quiser, mas não deve ser imposto quando há direito à restituição. O consumidor não pode ser forçado a comprar novamente da mesma empresa que descumpriu a oferta.

Se o fornecedor demora a devolver o dinheiro, a situação pode justificar nova reclamação. A retenção indevida do valor pago agrava o problema e pode gerar discussão sobre perdas.

Quando houver prejuízo adicional, como compra substituta mais cara, gastos extras ou perda financeira comprovada, o consumidor pode avaliar pedido de perdas materiais. A restituição simples nem sempre cobre todo o dano causado pela oferta anunciada não cumprida.

Oferta anunciada não cumprida pode gerar dano moral?

Oferta anunciada não cumprida pode gerar dano moral em situações específicas, mas não automaticamente. Muitos casos são resolvidos com cumprimento da oferta, troca, cancelamento ou reembolso. O dano moral depende da gravidade da conduta e do impacto concreto na vida do consumidor.

A indenização moral pode ser analisada quando a empresa age com descaso prolongado, retém valores de forma abusiva, cancela sem justificativa, expõe o consumidor, causa perda relevante, impede uso de produto essencial, gera negativação indevida ou mantém atendimento repetidamente ineficaz.

Oferta anunciada não cumprida pode ser mais grave quando envolve produto ou serviço essencial, viagem, evento importante, saúde, trabalho, educação ou compra de alto valor. Nesses casos, a frustração pode ultrapassar mero aborrecimento.

Também pode haver dano material, que é mais objetivo. Se o consumidor pagou mais caro em outro lugar, perdeu dinheiro, contratou serviço substituto ou sofreu prejuízo financeiro, deve guardar comprovantes.

Um advogado consumerista pode avaliar se há base para dano moral, dano material ou apenas reembolso. A estratégia deve ser proporcional, bem documentada e coerente com os fatos.

Como provar oferta anunciada não cumprida?

Para provar oferta anunciada não cumprida, o consumidor precisa demonstrar três pontos: qual era a oferta, que ele confiou nela e que a empresa não cumpriu. Essa prova pode ser feita por documentos simples, mas deve ser organizada.

Os principais documentos são prints do anúncio, página do produto, carrinho de compra, e-mail promocional, panfleto, foto da vitrine, mensagem de vendedor, orçamento, proposta, contrato, confirmação do pedido, comprovante de pagamento, nota fiscal, protocolo e resposta da empresa.

Em ambiente digital, é importante salvar a tela inteira, com nome da loja, data, preço, descrição, prazo, frete e endereço da página. Anúncios podem ser alterados rapidamente. Por isso, a prova deve ser preservada assim que o consumidor percebe o problema.

Se a oferta foi feita verbalmente, a prova pode vir de mensagens posteriores, testemunhas, gravações lícitas ou documentos assinados. O ideal é sempre pedir confirmação por escrito, principalmente quando a condição prometida é importante.

Oferta anunciada não cumprida fica mais fácil de demonstrar quando o consumidor registra reclamação formal. A resposta da empresa, mesmo negativa, pode confirmar que houve pedido, compra e tentativa de solução.

O que fazer quando há oferta anunciada não cumprida?

Quando há oferta anunciada não cumprida, o consumidor deve primeiro salvar a prova da oferta. Depois, deve reunir documentos da compra e registrar reclamação formal com pedido claro. A reclamação deve informar o que foi anunciado, o que não foi cumprido e qual solução deseja.

O consumidor pode pedir cumprimento da oferta, produto ou serviço equivalente, cancelamento com reembolso ou reparação por prejuízos. É importante escolher uma solução principal e, se necessário, apresentar alternativas.

A reclamação deve ser feita por canal que gere prova, como e-mail, chat com histórico, aplicativo, formulário com protocolo ou WhatsApp. Se for por telefone, o consumidor deve anotar data, horário, protocolo e nome do atendente.

Se a empresa não resolver, o consumidor pode procurar o Procon, registrar reclamação em plataforma pública de solução de conflitos ou buscar orientação jurídica. O caminho depende do valor, da urgência e da complexidade.

Oferta anunciada não cumprida deve ser enfrentada com calma. O consumidor não precisa aceitar a primeira negativa da empresa, mas também deve evitar agir sem provas. Documentação é a base da segurança.

Quando procurar um advogado consumerista?

O consumidor deve procurar um advogado consumerista quando a oferta anunciada não cumprida envolve valor alto, negativa persistente, compra parcelada, marketplace, produto essencial, prejuízo material, atraso relevante, retenção de valores ou possível dano moral.

O advogado pode avaliar se cabe exigir cumprimento forçado, reembolso, produto equivalente, abatimento, perdas materiais ou indenização. Também pode analisar se a empresa tem justificativa válida, como erro grosseiro, ou se está apenas tentando descumprir uma oferta vantajosa.

Oferta anunciada não cumprida pode envolver mais de um responsável. Em compras online, podem participar loja, vendedor parceiro, marketplace, intermediador de pagamento, fabricante e transportadora. A orientação jurídica ajuda a identificar quem deve responder.

Também é útil buscar orientação antes de aceitar acordo. Vale-compras, descontos futuros e substituições inferiores podem não compensar o prejuízo. Um acordo precisa resolver o problema de forma justa.

Buscar advogado não significa processar imediatamente. Muitas vezes, uma notificação bem estruturada ou reclamação administrativa bem fundamentada já melhora a chance de solução. Cada caso tem sua história.

Conclusão: oferta anunciada não cumprida deve ser enfrentada com prova e estratégia

Oferta anunciada não cumprida é uma falha que atinge diretamente a confiança do consumidor. A empresa anuncia preço, prazo, produto, serviço, frete, desconto ou vantagem, mas depois não respeita aquilo que divulgou. Essa conduta desequilibra a relação de consumo e pode gerar direitos importantes.

Oferta anunciada não cumprida não deve ser normalizada como simples erro comercial. O fornecedor tem responsabilidade pelas informações que coloca no mercado. Se a publicidade ou a oferta é clara e suficientemente precisa, ela pode vincular a empresa e integrar o contrato.

Oferta anunciada não cumprida pode ocorrer em loja física, site, aplicativo, marketplace, rede social, vitrine, panfleto, e-mail promocional ou conversa com vendedor. O meio de divulgação não elimina a responsabilidade. O que importa é a expectativa criada no consumidor.

Oferta anunciada não cumprida pode envolver preço, estoque, prazo de entrega, produto diferente, brinde não enviado, frete alterado, garantia prometida ou serviço inferior. Cada situação precisa ser analisada conforme as provas e o prejuízo causado.

Oferta anunciada não cumprida dá ao consumidor opções. Ele pode exigir cumprimento forçado, aceitar produto ou serviço equivalente ou rescindir a compra com restituição. Em casos de prejuízo, também pode discutir perdas materiais e, em situações graves, dano moral.

Oferta anunciada não cumprida exige documentação. Prints, anúncios, mensagens, comprovantes, protocolos, nota fiscal e resposta da empresa são fundamentais. Sem prova, a reclamação perde força. Com prova organizada, o consumidor consegue agir com mais segurança.

Oferta anunciada não cumprida em marketplace merece atenção especial, porque a empresa vendedora e a plataforma podem tentar transferir responsabilidade uma para a outra. O consumidor deve registrar tudo dentro da plataforma e guardar provas externas.

Oferta anunciada não cumprida por falta de estoque também deve ser questionada. O controle de disponibilidade é responsabilidade do fornecedor, e o consumidor não deve ser punido automaticamente pela falha interna da empresa.

Oferta anunciada não cumprida em preço promocional precisa ser analisada com boa-fé. Erro grosseiro pode gerar discussão, mas promoção vantajosa não é sinônimo de erro. A empresa deve comprovar a justificativa quando se recusa a cumprir.

Oferta anunciada não cumprida deve ser enfrentada com calma, prova e orientação. Entender seus direitos é o primeiro passo para agir com segurança. Um advogado especialista em direito do consumidor pode analisar documentos, identificar responsáveis e orientar a melhor estratégia para exigir cumprimento, reembolso ou reparação adequada.

FAQ sobre oferta anunciada não cumprida

1. Oferta anunciada não cumprida dá direito ao cumprimento forçado?

Sim. Oferta anunciada não cumprida pode dar direito ao cumprimento forçado quando a oferta era clara e o consumidor agiu de boa-fé.

2. Oferta anunciada não cumprida permite pedir reembolso?

Sim. O consumidor pode rescindir a compra e pedir restituição do valor pago, especialmente quando perdeu o interesse ou a confiança na empresa.

3. Oferta anunciada não cumprida por falta de estoque é permitida?

Não deve ser usada como justificativa automática. Se o produto foi anunciado como disponível e a compra foi confirmada, o consumidor pode questionar.

4. Oferta anunciada não cumprida em marketplace: quem responde?

O vendedor pode responder, e a plataforma também pode ser analisada quando participa da venda, pagamento, anúncio, atendimento ou promessa de segurança.

5. Oferta anunciada não cumprida por erro de preço sempre obriga a loja?

Depende. Se o erro era grosseiro e evidente, pode haver discussão. Se o preço era plausível e promocional, o consumidor pode exigir cumprimento.

6. Oferta anunciada não cumprida por vendedor vale contra a empresa?

Pode valer. Se o vendedor atuava em nome da empresa e fez promessa clara, a oferta pode vincular o fornecedor quando comprovada.

7. Oferta anunciada não cumprida pode gerar dano moral?

Pode, mas depende da gravidade. Descaso prolongado, retenção de valores, prejuízo relevante ou impacto concreto podem justificar análise.

8. Quais provas guardar em caso de oferta anunciada não cumprida?

Guarde prints do anúncio, carrinho, confirmação do pedido, comprovante de pagamento, mensagens, protocolos, nota fiscal e resposta da empresa.

9. A loja pode oferecer apenas vale-compras?

Não necessariamente. Se o consumidor tem direito ao reembolso, não é obrigado a aceitar vale-compras como única solução.

10. O que fazer se a empresa não cumprir a oferta?

Registre reclamação formal, anexe provas e escolha a solução desejada: cumprimento da oferta, produto equivalente, reembolso ou reparação por prejuízos.